O VEREADOR ABAIXO ASSINADO VEM POR MEIO DESTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO PARA A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEONISÍA PEREIRA DA SILVA) E PARA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL (SILVIA LETÍCIA FORTE CAMELO) COMUNICANDO SOBRE O PROJETO DE LEI (PL)1.783/2019, APROVADO NO SNADO FEDERAL POR UNANIMIDADE (QUARTAFEIRA - 10/04/2019) QUE ALTERA O ART. 132 DA LEI N°8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ACABA COM O LIMITE DE APENAS UMA REELEIÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.
