DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Legislativo: 0024/2021

  • Data: 15/06/2021
  • Número: 24
  • Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2022)
  • Segundo Autor: Prefeitura
  • Destino: Câmara Municipal de Tejuçuoca.
  • Tramitação:
    • 18/06/2021 - 1ª VOTAÇÃO - FAVORÁVEL - 19ª (Décima-Nona) Sessão Ordinária DA 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2022) – 1º PERÍODO (18/06/2021 À 18/06/2021) DE 18/06/2021 - ORDEM DO DIA
    • 18/06/2021 - 2ª VOTAÇÃO - FAVORÁVEL - 10ª (Décima) Extra-Ordinária DA 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2022) – 1º PERÍODO (18/06/2021 À 18/06/2021) DE 18/06/2021 - ORDEM DO DIA
  • Descrição:

    “Define, no âmbito do Município de Tejuçuoca, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 §§ 3º e 4º, da Constituição dada pela emenda constitucional Nº 62, de 09 de dezembro de 2009”.

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