DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0016/2023

  • Data: 18/05/2023
  • Número: 16
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2023 – 2024)
  • Autor: FRANCISCO JOSE BRASILEIRO LADISLAU
  • Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
  • Destino: CÂMARA MUNICIPAL
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
    no âmbito do serviço público municipal.
    (Urgente Urgentíssimo)

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