28/05/2021 - RECEBIDO E ENVIADO PARA AS COMISSÕES - FAVORÁVEL - 16ª (Décima-Sexta) Sessão Ordinária DA 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2022) – 1º PERÍODO (28/05/2021 À 28/05/2021) DE 28/05/2021 - ORDEM DO DIA
04/06/2021 - 1ª VOTAÇÃO - FAVORÁVEL - 17ª (Décima-Sétima) Sessão Ordinária DA 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2022) – 1º PERÍODO (04/06/2021 À 04/06/2021) DE 04/06/2021 - ORDEM DO DIA
11/06/2021 - 2ª VOTAÇÃO - FAVORÁVEL - 18ª (Décima-Oitava) Sessão Ordinária DA 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2022) – 1º PERÍODO (11/06/2021 À 11/06/2021) DE 11/06/2021 - ORDEM DO DIA
Descrição:
“Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero”.
