DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 03/05/2023
• Número: 13
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2023 – 2024)
• Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
• Destino: CÂMARA MUNICIPAL
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  “Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº
  20/2023, e dá outras providências”. (Urgente
  Urgentíssimo)

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• Projeto-de-lei-13-Executivo.pdf