“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
delegar as ações e serviços de saneamento básico nas
localidades rurais de pequeno porte do município de
Tejuçuoca/Ceará para o sistema integrado de
saneamento rural da bacia hidrográfica do Curu e
Litoral, e suas associações filiadas, e dá outras
providências”.
