14/04/2023 - 1ª VOTAÇÃO - APROVADO - 09ª (Nona) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2023 – 2024) – 1º PERÍODO (14/04/2023 À 14/04/2023) DE 14/04/2023 - ORDEM DO DIA
14/04/2023 - 2ª VOTAÇÃO - APROVADO - 09ª (Nona) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2023 – 2024) – 1º PERÍODO (14/04/2023 À 14/04/2023) DE 14/04/2023 - ORDEM DO DIA
Descrição:
“Dá nova redação ao artigo 244 da lei n° 20/2011
(Código Tributário Municipal), que trata do
parcelamento de créditos inscritos na dívida ativa”.
(Urgente Urgentíssimo)
