DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 06/02/2024
• Número: 03
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2023 – 2024)
• Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
• Destino: CÂMARA MUNICIPAL
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  “Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no
  âmbito do serviço público municipal”. (Urgente
  Urgentíssimo)

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• Projeto-de-lei-03.2024-Executivo.pdf