10/02/2023 - RECEBIDO E ENVIADO PARA AS COMISSÕES - APROVADO - 02ª (Segunda) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2023 – 2024) – 1º PERÍODO (10/02/2023 À 10/02/2023) DE 10/02/2023 - ORDEM DO DIA
17/02/2023 - 1ª VOTAÇÃO - APROVADO - 3ª (Terceira) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2023 – 2024) – 1º PERÍODO (17/02/2023 À 17/02/2023) DE 17/02/2023 - ORDEM DO DIA
Descrição:
Dispõe sobre a fixação do salário
mínimo do âmbito do serviço público
municipal.
