14/04/2023 - RECEBIDO E ENVIADO PARA AS COMISSÕES - APROVADO - 09ª (Nona) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2023 – 2024) – 1º PERÍODO (14/04/2023 À 14/04/2023) DE 14/04/2023 - ORDEM DO DIA
21/04/2023 - 1ª VOTAÇÃO - APROVADO - 10ª (Décima) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2023 – 2024) – 1º PERÍODO (21/04/2023 À 21/04/2023) DE 21/04/2023 - ORDEM DO DIA
27/04/2023 - 2ª VOTAÇÃO - APROVADO - 11ª (Décima-Primeira) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2023 – 2024) – 1º PERÍODO (28/04/2023 À 28/04/2023) DE 28/04/2023 - ORDEM DO DIA
Descrição:
“Dispõe sobre a criação da Assistência Judiciária
gratuita aos hipossuficientes do Município de
Tejuçuoca e dá outras providências”.
