27/10/2022 - RECEBIDO E ENVIADO PARA AS COMISSÕES - APROVADO - 33ª (Trigésima-Terceira) Ordinária DA 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2022) – 2º PERÍODO (28/10/2022 À 28/10/2022) DE 28/10/2022 - ORDEM DO DIA
04/11/2022 - 1ª VOTAÇÃO - APROVADO - 34ª (Trigésima-Quarta) Ordinária DA 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2022) – 2º PERÍODO (04/11/2022 À 04/11/2022) DE 04/11/2022 - ORDEM DO DIA
Descrição:
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°48,
de 12 de setembro de 2022, modificando os
incisos I, II e IV do artigo 3º na forma que indica
e dá outras ´providências.
